O Projeto Integrado de Regularização consiste na Elaboração de Projetos Técnicos de Regularização. Levantamento Aerofotogramétrico, Topográfico Cadastral Complementar e geotécnico, Estudos Ambientais, Projeto de Topografia e Urbanismo, Projetos Complementares de Infraestrutura de Drenagem e Pavimentação, dos setores listados acima, com o objetivo de reunir a documentação necessária á regularização fundiária, urbanística e ambiental dos parcelamentos e o respectivo registro cartorial.
Quais as diretrizes e normativas que direcionarão esses trabalhos?
Todas as ações estão instituídas na proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, Lei Complementar nº. 803/2009, elaborado para adequar o Plano Diretor do Distrito Federal às Diretrizes Gerais da Política Urbana estabelecidas pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da cidade, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
O GDF, através da TERRACAP, é o orgão responsavel pelo Projeto, eles que estabeleceram as diretrizes e direcionaram os recursos para a licitação pública que está detalhada no Termo de Referência. O Termo e Referência visa subsidiar a contratação de projetos técnicos de regularização para esses setores, conforme o Edital de Licitação Nº 02/2009 da TERRACAP. A empresa que venceu a licitação foi a TOPOCART.
